TJMS 1407414-25.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS EM FACE DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA NA TURMA RECURSAL – AMEAÇA – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL – PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA ISOLADA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO DO SURSIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS…
TJMS 0002706-74.2018.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE – RECEPTAÇÃO CULPOSA –…
TJMS 0814354-52.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES - REJEITADA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DAS LESÕES DECORR…
TJMS 1406562-64.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO – DECRETO DE CUSTÓDIA RESTABELECIDO EM RAZÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Apesar…