TJMS 0001797-67.2020.8.12.0012
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FUNDO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403659-22.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão interlocutória de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, quando ausent…
TJMS 0802218-72.2021.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO…
TJMS 1400981-34.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CDA - ART 85 DO CPC - REGRA GERAL NÃO APLICÁVEL –APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART 827 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. A regra disposta no art. 85, do CPC, se aplic…
TJMS 0834559-05.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMB…