TJMS 1400981-34.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CDA - ART 85 DO CPC - REGRA GERAL NÃO APLICÁVEL –APLICABILIDADE DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART 827 DO CPC -…
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TJMS 1403353-48.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES – NÃO COMPROVADA – AUS…