TJSP 1006654-55.2014.8.26.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0009996-85.2007.8.26.0322
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Receitas de agua e esgoto, exercícios de 2003 a 2005 - Município de Lins – Natureza não tributária da dívida – Prescrição intercorrente – Não ocorrência, já que não houve paralisação do feito…
TJSP 0501016-97.2006.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Valor inferior ao de alçada – Hipótese em que são cabíveis embargos infringentes, tendo em vista o baixo valor do crédito – Princípio da fungibilidade – Inaplicabilidade – APELO NÃO CONHECIDO…
TJSP 0001477-53.2008.8.26.0301
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2003 a 2007 – Município de Jarinu – Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA – Impossibilidade – Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou…
TJSP 1026278-56.2015.8.26.0564
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE - JUROS DE MORA – RECURSO ACOLHIDO PARA DETERMINAR QUE OS MESMOS SÃO DEVIDOS ENGLOBADAMENTE ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DAÍ, SÃO CALCULADOS MÊS A MÊS. Embargos parcialmente acolhidos.