TJMS 0801951-98.2020.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CONF…