Decisão · TJMS

TJMS 1415542-68.2020.8.12.0000

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-25publicado em 2021-06-29
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO…

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