TJMS 0001849-74.2018.8.12.0031
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ – CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE – MANUTENÇÃO DA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA). RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE POR REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AFASTAMEN…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COM…
TJMS 1401727-91.2026.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS (INVASÃO DE DOMICÍLIO) – INOCORRÊNCIA – FU…