TJMS 0001408-35.2015.8.12.0052
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA – ALEGADA ATIPICIDADE – ATUAÇÃO DE POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME – FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM…
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APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PUNIÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERADADE – REDUÇÃO INVIÁVEL – NÃO PR…
TJMS 0828473-76.2025.8.12.0001
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DE TECNOLOGIA – DESCREDENCIAMENTO DE CONTA – LOCALIZAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL ANTIGO COM TRANSAÇÃO PENAL –…