TJMS 0029092-49.2019.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO – DETRAÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CONCRETA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBIL…
TJMS 1603762-74.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 1407646-95.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instru…