TJMS 1403378-37.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – DECISÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA – MULTA COERCITIVA – COM O PARECER DA PGJ – RECURSO…
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TJMS 0000049-76.2021.8.12.0040
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
TJMS 0801725-06.2024.8.12.0045
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DESPR…
TJMS 1406382-43.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 06 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – CRITÉRIOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO, COM…