TJMS 1406382-43.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 06 DE REPERCUSSÃO GERAL…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PAGAMENTO DE FGTS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 916 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…