TJMS 0803043-98.2020.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO –…
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TJMS 0804537-73.2022.8.12.0018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA 692/STJ. POSSIB…
TJMS 1401569-36.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 – NÃO VINCULATIVO- REDUÇÃO DO VALOR – PROPORCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA- DECISÃO REFORMADA-…
TJMS 2001041-84.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793/STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGE…