TJSP 2070280-69.2017.8.26.0000
PROCESSUALAgravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0011656-57.2019.8.26.0496
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Homologação de cálculo para fins de progressão ao regime prisional aberto – Termo inicial data da sentença que concedeu progressão ao regime intermediário – Impossibilidade – Decisão declaratór…
TJSP 0003583-59.2011.8.26.0405
AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que indefere a sustentação oral – Faculdade validamente exercida em tempo oportuno – Desnecessidade de se conferir à parte repetição do ato (sustentação oral) por ausência de…
TJSP 0007998-54.1996.8.26.0068
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição inocorrente – Contradição que autoriza os embargos é só aquela estabelecida em seu âmbito interno e não com a jurisprudência ou com o entendimento da parte – Caráter infringente – Em…
TJSP 1518096-87.2016.8.26.0564
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 2014 e 2015 – Extinção do feito – Erro formal passível de emenda ou substituição – LEF, artigo 2º, § 8º e STJ, Súmula, 392 – Sentença reformada. Recurso provido.