TJSP 0011656-57.2019.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Homologação de cálculo para fins de progressão ao regime prisional aberto – Termo inicial data da sentença que concedeu progressão ao regime intermediário – Impossibilidade – Decisão declaratória – Precedentes dos Tribunais Superiores – Retificação do cálculo – Necessidade – AGRAVO PROVIDO.