TJMS 0837092-78.2014.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC INDEPENDE DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0803005-50.2025.8.12.0021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A REFERÊNCIA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM ESPORTES. OMISSÃO LEGISLATIVA…
TJMS 0800352-36.2024.8.12.0013
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –…
TJMS 0900018-75.2017.8.12.0006
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃ…