TJMS 0803005-50.2025.8.12.0021
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PLANO DE CARGOS E DE SALÁRIOS. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO CONTEMPLARAM O VENCIMENTO E A…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ERROR IN JUDICANDO DA SENTENÇA QUE APRECIA COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – COBERTURA PRETENDIDA NÃO ANALISADA (INVALIDEZ…
TJMS 1602215-04.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLI…
TJMS 1602156-16.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLI…