TJSP 1001589-90.2016.8.26.0279
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Saúde – Fornecimento de medicamento – Idosa – Ordem concedida – Admissibilidade - Direito fundamental…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Fixação de verba honorária de sucumbência recursal – Não cabimento – Para fixação de honorários recursais deve haver condenação prévia pelo juízo a quo – Artigo 85, §1º, do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.