Decisão · TJSP

TJSP 0028807-56.2009.8.26.0053

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-05
TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – ISSQN - Exercício de 2004 – Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Constituição…

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