TJSP 2024156-96.2015.8.26.0000
TRIBUTÁRIOagravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Pretensão visando o reconhecimento da isenção e a declaração da não existência de ICMS dos associados do setor odontológico. Possibilidade. Material comercializado que segundo perícia judici…
TJSP 0513828-09.2006.8.26.0224
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