TJMS 2000297-31.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO RITUXIMABE (MABTHERA) – IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E INEFICÁCIA DO TRATAMENTO…
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TJMS 1406364-61.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO ESTADUAL N. 12.796/2009. LIMITE…