TJMS 0827800-93.2019.8.12.0001
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA – NECESSIDADE DE COMPRO…
TJMS 0802695-87.2024.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA DE CONTEMPLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURS…