TJMS 0804976-80.2023.8.12.0008
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE ENCARCERAMENTO – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – ATRASO NA REALIZAÇÃ…
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TJMS 0801923-72.2020.8.12.0016
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE…