TJMS 1405145-13.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO -…
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TJMS 0900123-48.2009.8.12.0001
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TJMS 0921431-33.2015.8.12.0001
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