TJMS 1404169-06.2021.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBSCURIDADE – VICIO INEXISTENTE – FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ART. 111 DA LEP – REINCIDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE IRRADIA SOBRE A EXECUÇÃO COMO UM TODO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DESTIN…