TJMS 0946869-85.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0944193-67.2020.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - INFORMAÇÃO DO CEP NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERI…
TJMS 0947321-95.2020.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - INFORMAÇÃO DO CEP NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERI…
TJMS 0947331-42.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EQUÍVOCO – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – ART. 321, PA…
TJMS 0938910-63.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – CEP – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depe…