TJMS 1413552-08.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO –…
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AGRAVO INTERNO CÍVEL EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO TEVE AMPARO NOS INCISOS I OU III DO ART. 1.030 DO CPC – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que a negativa…
TJMS 0803109-91.2020.8.12.0029
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO TEVE AMPARO NOS INCISOS I OU III, DO ART. 1.030, DO CPC – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que a negativa de…