TJSP 2063690-81.2014.8.26.0000
TRIBUTÁRIOagravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro…
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TJSP 1020140-83.2017.8.26.0053
Apelações. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem,…
TJSP 1508353-19.2017.8.26.0176
Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Exercício de 2012. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Tardança na realização de atos de ofício. Demora no tramitar do processo que não se pode imputar ao exe…
TJSP 1502132-02.2017.8.26.0279
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 e 2014. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Inadmissibil…