Decisão · TJSP

TJSP 2100221-30.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Taxa de prevenção e extinção de incêndio. Exercícios de 2012 a 2016. Decisão que reconhece ilegítima a exação relativa à taxa de prevenção e extinção de incêndio. Admissibilidade. Descabimento da cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um

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