TJMS 0802549-06.2020.8.12.0012
GERALAPELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE IVINHEMA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0809684-65.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – NÃO CONFIGURADA – VÍCIOS INEXISTENTES – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA – CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCI…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO – QUESTÃO NÃO CONHECIDA – INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – REQUISITOS PRESENTE…