TJMS 0832930-30.2020.8.12.0001
GERALApelação Cível - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA –…
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TJMS 0804521-25.2022.8.12.0017
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TJMS 0807411-19.2021.8.12.0001
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TJMS 0809790-67.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO IPCA PELO IGPM - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Discute-se no presente recurso sobre a possibilidade de substi…