TJMS 0018158-66.2018.8.12.0001
PENALFURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – SENTENÇA QUE ABSOLVE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REPROVABILIDADE DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1400390-43.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DA LEI 3.688/41). REVISÃO DA DOSIMETRIA DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL – DETERMINAÇÃO DO STJ – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUM…
TJMS 0003717-77.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO TAMBÉM POR INFRAÇÃO…
TJMS 0002270-15.2013.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA TÉCNICA PRESCINDÍVEL – SUPRIME…
TJMS 0001253-71.2018.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIDO SOMENTE EM FAVOR DOS APELANTES SANDRO E E JOSÉ – MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE MARIA AUXILIAD…