TJMS 0805659-46.2020.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DE FINANCIAMENTO (FIES) DE 100% DO VALOR DA MATRÍCULA -…
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TJMS 0800194-70.2018.8.12.0019
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TJMS 0803129-83.2018.8.12.0019
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TJMS 0800093-49.2021.8.12.0012
E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM BENEFÍC…