TJMS 1407278-28.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE…
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TJMS 2000514-69.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de ass…
TJMS 1603331-74.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO (DECRETO FEDERAL N. 11.302/2022) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – EXCEÇÃO À REGRA GERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRETEN…
TJMS 1407129-27.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.