TJAC 0000416-89.2022.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. O Juiz de Direito…
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TJAC 1000545-15.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA E TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA. AFASTAMENTO. NATUREZA. PROTELA…
TJAC 0710358-44.2021.8.01.0001
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TJAC 0713213-93.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA ORIGEM. COBRANÇA DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUN…