TJAC 0001346-47.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. TORTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL…
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TJAC 0100483-97.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Incabível o conhecimento dos embargos de declaração quando não se enquadram…
TJAC 0101436-95.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 do CPC. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. Os…
TJAC 1001976-21.2023.8.01.0000
CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILID…