TJAC 0710358-44.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. TEMA 1157, STF. ADI Nº…
TJAC 0703941-41.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EXIGI…
TJAC 0701041-85.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. HIGIDEZ. NORMA LOCAL: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EXIGI…
TJAC 0711065-46.2020.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POLICIAL MILITAR. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 125, §4º e §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIO…