TJAC 1000298-97.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA CIVIL. OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEMANDA D…
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TJAC 0702251-69.2025.8.01.0001
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