TJAC 0101076-92.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 0708885-18.2024.8.01.0001
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TJAC 1002466-09.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO E…
TJAC 0100401-32.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDO…
TJAC 0710774-80.2019.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em ação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discuss…