TJAC 0701050-86.2018.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA NÃO EFETIVA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO…
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TJAC 0703053-67.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DES…
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