TJAC 1001035-03.2025.8.01.0000
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TJAC 1000903-77.2024.8.01.0000
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TJAC 1000920-16.2024.8.01.0000
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TJAC 1000893-33.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVI…