Decisão · TJAC

TJAC 0100461-05.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-06-27publicado em 2025-06-27
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOOLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO…

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