TJMS 0801131-65.2019.8.12.0045

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL - REJEITADAS– DIREITO DO CONSUMIDOR – ENERGIA FOTO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – MÚTUO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AUSENTE – ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DANO MORAL AFASTADO – PARTICULARIDA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO DO AUTOR – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS - EQUIDADE – RECURSO DO AUTOR…