TJMS 1406581-07.2021.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – AFASTADA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0854505-89.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do…
TJMS 0801545-87.2024.8.12.0045
DIREITO ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargo…
TJMS 1409470-89.2025.8.12.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL SIMPLES. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMEN…
TJMS 1604019-02.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMIÇÃO…