TJMS 1604019-02.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. ART. 126 DA LEI N.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0900112-14.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Inti…
TJMS 0902723-61.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO…
TJMS 0911157-63.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Inti…
TJMS 4000176-61.2023.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIENCIA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.