TJMS 0804325-71.2020.8.12.0002
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE…
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TJMS 0806641-73.2020.8.12.0029
RECURSO DE APELAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DEVIDA - PEDI…