TJMS 0381056-91.2008.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO –…
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TJMS 1603842-38.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE AUTODEFESA PESSOAL E ORAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERIDO – IN…