TJMS 1603872-73.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 487/2023 DO CNJ.…
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TJMS 0929358-74.2020.8.12.0001
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TJMS 0934615-80.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO DESPROVIDO O…
TJMS 0937645-26.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECID…