TJMS 0001090-39.2019.8.12.0011
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – USO DE APARELHO CELULAR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1411172-70.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO –…
TJMS 1411145-87.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCI…
TJMS 2000553-32.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO…
TJMS 1411007-23.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DE INICIAL – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – TEMA 660 DO STJ – DECISÃO…