TJMS 0812370-64.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Ação REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA OS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802146-77.2024.8.12.0018
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TJMS 0800855-63.2024.8.12.0011
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TJMS 0801409-80.2024.8.12.0016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MOR…
TJMS 0807600-60.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR PARA RESPONDER POR DEFEITOS NA OBRA.…