TJMS 0807600-60.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL – MAJORAÇÃO – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL M…